Você sabe quais são seus direitos na rescisão de contrato de financiamento de imóvel? É importante estar ciente das leis que protegem os consumidores nesse tipo de situação. De acordo com o Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas que determinam a perda total das prestações pagas em caso de rescisão são consideradas nulas de pleno direito.
Isso significa que, se você estiver enfrentando problemas financeiros e precisar rescindir o contrato, você tem o direito à restituição parcial das quantias pagas, com a devida atualização monetária. Essa restituição pode ser feita de forma imediata ou parcelada, dependendo do contrato.
Além disso, é importante ressaltar que você também tem o direito de ser indenizado por benfeitorias realizadas no imóvel. Se você fez melhorias no imóvel durante o período em que esteve pagando as prestações, você tem o direito de ser reembolsado por essas melhorias.
É fundamental estar atento aos seus direitos e buscar orientação jurídica especializada em casos como esse. Um advogado especializado em direito imobiliário poderá analisar o seu contrato, verificar se existem cláusulas abusivas e orientá-lo sobre a melhor forma de proceder.
Se você se encontrar em uma situação de inadimplência e precisar rescindir o contrato de financiamento de imóvel, siga os seguintes passos:
- Reúna toda a documentação relacionada ao contrato, incluindo comprovantes de pagamento das prestações.
- Procure um advogado especializado em direito imobiliário e apresente a ele toda a documentação.
- O advogado irá analisar o contrato, verificar se existem cláusulas abusivas e orientá-lo sobre a melhor forma de proceder.
- Se for necessário, o advogado entrará com uma ação judicial para garantir a restituição parcial das quantias pagas e a indenização por benfeitorias.
Lembre-se de que é fundamental agir o mais rápido possível. Quanto mais tempo você esperar, maiores serão as dificuldades para resolver a situação. Portanto, não deixe de buscar orientação jurídica assim que perceber que não conseguirá mais cumprir com as obrigações do contrato.
Tenha em mente que o objetivo das leis de defesa do consumidor é proteger os direitos dos cidadãos e garantir que eles não sejam prejudicados por cláusulas abusivas nos contratos. Se você se encontrar em uma situação de inadimplência e precisar rescindir o contrato de financiamento de imóvel, lembre-se de que você tem direitos e que pode contar com o apoio de um advogado especializado para garantir o cumprimento desses direitos.
Saiba mais sobre seus direitos.
Como Reduzir as Parcelas do Financiamento Imobiliário: Revisionais no TJ-GO
Leave a Reply