Tag: direitos do consumidor
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Como Reduzir as Parcelas do Financiamento Imobiliário: Revisionais no TJ-GO
A possibilidade de reduzir as parcelas de um financiamento imobiliário é um assunto que merece atenção, e recentemente, uma decisão proferida pelo Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em 28 de agosto de 2023, trouxe essa questão à tona, oferecendo insights importantes sobre a…
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Conheça seus Direitos na Rescisão de Contrato de Financiamento de Imóvel
Você sabe quais são seus direitos na rescisão de contrato de financiamento de imóvel? É importante estar ciente das leis que protegem os consumidores nesse tipo de situação. De acordo com o Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas que determinam a perda total das prestações pagas em caso de rescisão são…
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Direito Imobiliario – Atraso de Obras
Qual o prazo para entrega das obras de infraestratura de um loteamento ou apartamento na planta? E o que fazer no caso de atraso de obra?